Fim da isenção de ICMS no transporte de animais vivos
Aprovação do projeto na Câmara
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24. A proposta proíbe a isenção do ICMS no transporte de animais vivos e altera a Lei Kandir.
Objetivo da proposta
A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), reforçou que o texto busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos. Segundo ela, o transporte causa sofrimento severo durante longas viagens e precisa ser revisto.
Defesa da autora do projeto
A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da proposta, destacou os impactos negativos atuais. Ela afirmou que, ao conceder benefícios fiscais, o Estado acaba incentivando um modelo de produção que ignora o bem-estar animal e o meio ambiente.
O que muda na prática
Com a aprovação, empresas que exportam animais vivos deixariam de contar com a isenção de ICMS. O objetivo é estimular alternativas, como o comércio de carne processada. Assim, reduz-se o sofrimento animal e aumenta-se o valor agregado na exportação.
Impactos sociais e econômicos
Para críticos, a retirada da isenção pode elevar custos para o agronegócio. Contudo, apoiadores acreditam que a medida trará benefícios ambientais e de imagem internacional para o Brasil. Além disso, o país pode ganhar competitividade ao priorizar produtos industrializados.
Próximos passos do projeto
O PLP 23/24 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a proposta será votada em plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Relevância da decisão
O debate vai além da questão fiscal. Trata-se de uma mudança de postura sobre como o Brasil encara o bem-estar animal e a sustentabilidade. A aprovação final pode colocar o país em sintonia com práticas internacionais que já proíbem ou restringem a exportação de animais vivos.
Conclusão
O PLP 23/24 representa um marco para a política ambiental e tributária no Brasil. Ele busca equilibrar economia, ética e sustentabilidade. Agora, cabe ao Congresso decidir se o país avançará nessa direção ou manterá os incentivos atuais.
Fonte: Câmara dos Deputados
Foto: Foco Logístico
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