Agora é Lei? Senado Aprova PEC que Garante Descanso Digno a Caminhoneiros
O Senado Federal aprovou a PEC 22/2025 nesta terça-feira (24). Primeiramente, o texto institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional. Durante a votação, a proposta recebeu amplo apoio: 66 votos favoráveis no primeiro turno e 69 no segundo, sem nenhum voto contrário. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Infraestrutura Mínima para Descanso dos Motoristas
O principal objetivo da PEC é assegurar locais adequados de parada para motoristas de carga e passageiros. A proposta inclui um dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dessa forma, a União atuará em articulação com estados, municípios e setor privado para garantir essa infraestrutura mínima.
Proteção Contra Penalizações
Pela proposta, os motoristas não sofrerão penalizações por descumprir intervalos de descanso. Especificamente, essa proteção se aplica quando faltar estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público. Até que a malha rodoviária tenha cobertura suficiente, a lei admitirá o fracionamento do descanso diário em viagens de longa distância.
Regras para Descanso e Jornada de Trabalho
O texto estabelece um descanso mínimo de 11 horas para viagens acima de 24h. Desse total, oito horas devem ser ininterruptas entre duas jornadas, complementadas por repousos adicionais. Para motoristas empregados, o fracionamento dependerá de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Acúmulo de Descanso e Trabalho em Dupla
A PEC também permite o acúmulo de descansos semanais remunerados, limitado a quatro consecutivos. No entanto, essa possibilidade exige previsão em acordo ou convenção coletiva. Para o transporte de passageiros com dupla de motoristas, a lei admitirá o descanso no veículo em movimento, desde que haja compartimento adequado e previsão em acordo coletivo.
Transparência e Monitoramento
Por fim, a União publicará anualmente um relatório oficial. Esse documento mapeará a cobertura de locais de repouso nas rodovias brasileiras, com atualização da classificação dos trechos. Portanto, a medida garante transparência e permite o acompanhamento da implementação da política pública em todo o país.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Foco Logístico
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